LEGISLAÇÃO | DECRETOS
Fonte: Secretaria de Portos

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Lei 3.411/2000. - Transporte Multimodal de Cargas - Regulamenta a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998,que dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas, altera os Decretos nos 9l.030, de 5 de março de 1985, e 1.910, de 21 de maio de 1996, e dá outras providências. D.O.U 13.04.2000.
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Lei 37/1966 - Serviços aduaneiros - Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
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Lei 2.596/1998 - Segurança do tráfego aquaviário - Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. DOU 19.05.98
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Lei 2.256/1997 - Registro de Embarcações - Regulamenta o Registro Especial Brasileiro-REB para embarcações de que trata a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997.
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Lei 666/1969 - Obrigatoriedade de transporte - (ALTERADO PELO DECRETO-LEI Nº 687, DE 17 DE JULHO DE 1969) Institui a obrigatoriedade de transporte em navio de bandeira brasileira e dá outras providências.
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Lei 4.136/2002 - Especificação das sanções aplicáveis - Dispõe sobre a especificação das sanções aplicáveis às infrações às regras de prevenção, controle e fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional, prevista na Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000, e dá outras providências.
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Lei 25.403/1999 - Desonera do ICMS - Desonera do ICMS os insumos para a indústria naval e dá outras providências. DOE 05.07.99
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Lei 4.543/2002. - Administração das atividades aduaneiras - Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
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