LEGISLAÇÃO | RESOLUÇÕES
Fonte: Secretaria de Portos

Você encontra aqui no acesso rápido as leis mais recentes sobre portos brasileiros.
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Lei 987/2008 - Procedimento de Fiscalização e Apuração de Infrações - Norma para disciplinar o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transportes aquaviários , de apoio marítmo, de apoio portuário, e na exploração da infraestrutura aquaviária e portuária.
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Lei 2192/2011 - Inserção de Obrigação em Anexos - Inserção de obrigações nos anexos das Resoluções Nº 858- ANTAQ, de 23/8/2007, Nº 1555-ANTAQ, de 3/12/2009, Nº 1556-ANTAQ, de 3/12/2009, RESOLUÇÃO Nº 1590-ANTAQ, de 9/2/2010, Nº 1660-ANTAQ, de 8/4/2010; quanto ao cumprimento do disposto nas Resoluções 47/2011- CONPORTOS e 49/2011-CONPORTOS que disciplinam os procedimentos das auditorias em conformidade com o Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias - ISPS CODE.
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Lei 858/2007 - Fiscalização das Atividades da Administratação Portuária - Norma sobre fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração na exploração de portos públicos.
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Lei 2997/2013 - Alteração de Inciso em Resolução - Alteração o art.10 do inciso I, da Resolução 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, do art. 15 da Resolução Nº 1.556-ANTAQ, de 11 de dezembro de 2009, do art. 14 da Resolução Nº 1.660-ANTAQ, de 8 de Abril de 2010, do art.. 25 da Resolução Nº 2.390-ANTAQ, de 16 de Fevereiro de 2012, do Art. 24 da Resolução Nº 2.520-ANTAQ, de 20 de Junho de 2012.
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Lei 1390/2009 - Alteração da Resolução 858 - Alteração do inciso I do Art. 10 do anexo da resolução 858/2007, que aprovou a Norma sobre Fiscalização das atividades desenvolvidas pela administração portuária na exploração de portos públicos.
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