LEGISLAÇÃO | NORMAS
Fonte: Secretaria de Portos

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Lei 987/2008. - Norma para disciplinar procedimentos. - Aprova a norma para disciplinar o procedimento de fiscalização e o processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades na prestação de serviços de transportes aquaviários, de apoio marítimo, de apoio portuário e na exploração da infra-estrutura aquaviária e portuária.
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