LEGISLAÇÃO | LEI
Fonte: Secretaria de Portos

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Lei 9.611/1998 - Transporte Multimodal de Cargas - Dispõe sobre o Transporte Multimodal de Cargas. DOU 20.02.98
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Lei 9.537/1997 - Segurança do tráfego aquaviário - Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. DOU 12.12.97
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Lei 7.652/1988 - Registro da Propriedade Marítima - Dispõe sobre o Registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
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Lei 9.719/1998. - Proteção ao trabalho portuário - Dispõe sobre normas e condições gerais de proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências.
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Lei 9.966/2000 - Prevenção, controle e fiscalização da poluição - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
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Lei 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
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Lei 9.432/1997 - Ordenação do transporte aquaviário - Dispõe sobre a ordenação do transporte aquaviário e dá outras providências. DOU 09.01.97
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Lei 12.815 - Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias -
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Lei 10.893/2004 - Adicional ao Frete - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante – AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante – FMM e dá outras providências.
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